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ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - Por lei, seguradora pode reajustar valor do seguro em grupo

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Por lei, seguradora pode reajustar valor do seguro em grupo

15/10/2013

Por lei, seguradora pode reajustar valor do seguro em grupo


Depois de um extenso estudo, o serviço jurídico da Associação Barriga Verde dos Oficiais emitiu parecer à consulta solicitada por associados da ABVO acerca do seguro de vida em grupo. A conclusão é de que a seguradora Zurich Seguros tem o direito de propor o reajuste do prêmio na renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ou rescindi-lo unilateralmente em caso de não renovação. Sendo assim, quem não puder renovar o contrato, não é aconselhável entrar com ação judicial.

Entenda o caso

No dia 30 de novembro de 2011 o Governo do Estado de Santa Catarina, na qualidade de estipulante – e incluindo como segurados grupos de servidores, dentre eles a Polícia Militar -, firmou novo contrato de seguro coletivo. As apólices originaram-se de um seguro anterior com outras seguradoras, e foram absorvidas pela atual – Zurich Seguros.

Essa apólice especial teve o período de vigência de dois anos, o qual encerra em 30 de novembro de 2013, sendo que, até o final desse período os segurados recém migrados, terão que aderir a uma nova apólice, conforme a seguinte disposição do contrato: Ao longo do período de vigência (2 anos) todos os segurados incluídos nesse plano (encampados) serão contatados por um consultor especializado e receberão a oferta de um novo plano de seguro. Os segurados que não desejarem aderir ao novo Plano poderão permanecer no plano atual (encampado), no entanto serão cientificados de que esse seguro não será renovado no seu vencimento.

Veja abaixo a conclusão do parecer

Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 880605/RN, em 13/06/2012, o STJ deu vigor a legalidade da seguradora resilir unilateralmente o contrato de seguro de vida em grupo. (...) 1. 1. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conclui-se que a seguradora tem o direito de propor o reajuste do prêmio na renovação do contrato de seguro de vida em grupo, para o fim de manter viável a relação de seguro, sob pena de resilição unilateral do mesmo. Para o segurado que não tiver condições de arcar com os novos elevados custos, infelizmente nada podemos fazer, não sendo adequada propositura de ação que já se sabe será fadada ao insucesso. Salvo melhor juízo, Este é nosso parecer, finalizado em 17 de abril de 2013, com participação do Bel. Rafael Rodolfo Vieira Schaefer e revisado nesta data. Florianópolis, 25 de setembro de 2013. Nilton João de Macedo Machado - OAB/SC 19360

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