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ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - Pedido de vistas adia a votação da PEC do Teto

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Pedido de vistas adia a votação da PEC do Teto

20/11/2013

Pedido de vistas adia a votação da PEC do Teto


Após ter admissibilidade aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveram reunião extraordinária e solicitaram pedido de vistas coletivas antes da deliberação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 006/2013), de autoria do governo do estado, que altera o teto remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. (fonte Agência Alesc).

Veja no link abaixo as informações sobre a tramitação da proposição PEC/0006.4/2013

http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id

Veja nos link,s o teor dos documentos lidos durante a sessão do dia 12 de novembro.
Devido ao caráter de urgência dos projetos, a votação em plenário está prevista para ocorrer em menos de trinta dias.

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
1- Promoção (Plano de Carreira - automática) PLC 42.6/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0042_6_2013_Original.pdf

2- Subsídio da PM e Bombeiro - PLC 44.8/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0044_8_2013_Original.pdf

3- Hora-extra PLC 43.7/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0043_7_2013_Original.pdf

Polícia Civil
1- Subsídio agentes - PLC_0046/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0046_0_2013_Original.pdf

2- Subsídio Delegados - PLC_0047/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0047_0_2013_Original.pdf

IGP
1- Subsídio - PLC_0045/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0045_9_2013_Original.pdf

Teto Poder Executivo
1- Proposta de Emenda à Constituição - Altera o artigo 23 da Constituição do Estado - aumenta o teto do Poder Executivo de SC
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PEC_0006_4_2013_Original.pdf

Veja matéria publicada no site da Alesc

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