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ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - Veja os textos da Lei 614 e da EC 068

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Veja os textos da Lei 614 e da EC 068

13/01/2014

Veja os textos da Lei 614 e da EC 068


As votações mais aguardadas pela categoria dos oficiais PM e BM, na Alesc eram a do Projeto de Lei Complementar 044/2013, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais, em três etapas: a partir de 1º de agosto de 2014, 1º de agosto de 2015 e 1º de dezembro de 2015, e que após a finalização dos trâmites originou a Lei Complementar 614/2013, e a votação da PEC 006/2013, que fixa o novo teto salarial para os três poderes do Estado em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que equivale ao de desembargador, e que originou a Emenda Constitucional 068/2013. A adequação será gradativa, em três parcelas, 71% a partir de 1º de janeiro de 2014, 86% a partir de 1º de julho de 2014 e 100% a partir de 1º de janeiro de 2015.

Veja no link, s abaixo

Lei Complementar 614/2013

http://doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=848 a partir da página 15

Emenda Constitucional 068/2013

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/legislacao/index.php?criterio=68

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