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ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - Feneme atua no Congresso Nacional em favor de instituições militares

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Feneme atua no Congresso Nacional em favor de instituições militares

27/08/2014

A pedido da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), o deputado Jorginho Melo apresentou PEC 423/2014 e PL 7871/2014. Veja as ementas.



Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.

Ementa do PL 7871/2014

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal

Explicação da Ementa

Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.

"Buscamos a aprovação da proposta e do projeto. Temos boas perspectivas. Lutamos para que exista um orçamento destinado à segurança pública, pela autonomia administrativa e financeira das PMs e Bombeiros militares e pelo ciclo completo da ação policial. 

Aprovados o projeto e a pec, os cidadãos serão os maiores beneficiados, porque terão as demandas solucionadas com maior rapidez. É celeridade nos encaminhamentos", explica o cel Marlon Jorge Teza, presidente da Feneme.

A ABVO é uma entidade filiada à Feneme.

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