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ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - NOTA PÚBLICA

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Notícias

NOTA PÚBLICA

04/04/2013

Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, em parceria com a ACMP e CONAMP convidam Vossa Excelência para participar do ATO PÚBLICO, a ser realizado no dia 12 de abril, às 10h, no Plenarinho Paulo Stuart da Assembléia do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições, e deus nefastos efeitos no que concerne ao combate a criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda constitucional n. 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa a tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

Na oportunidade, serão expostos todos os preceitos contitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, além de todas as opiniões sobre o tema, que contribuam para o aprimoramento da atuação do Parquet no âmbito da persecução penal e em defesa da sociedade

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