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ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727

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Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727

03/09/2019

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727


Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

O entendimento do STF, segundo o relator, é de que esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de Segurança Pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), pois sua missão é proteger os bens, os serviços e as instalações municipais.

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