Direito ao Auxílio Alimentação nos afastamentos

DIREITO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS

Prezados sócios,

Observamos que o Estado de Santa Catarina, quando dos afastamentos legais (férias, licença especial, licença para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, dentre outros), não paga o auxílio alimentação aos MILITARES ESTADUAIS (OFICIAIS e PRAÇAS), tendo por base determinada legislação estadual que recentemente foi considerada inconstitucional.

Diante disto, identificamos o cabimento de medida judicial para a cobrança dos valores devidos e não pagos referentes aos últimos 5 anos.

Nesse sentido, a ABVO, em parceria com o escritório “Aldo Nunes Advocacia”, coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Diretoria ABVO