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ABVO - Resumo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais
Resumo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais

Prezados associados,

INFORMATIVO JURÍDICO

O escritório Aldo Nunes Advocacia elaborou um resumo da Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais, publicada em dezembro de 2023, que compartilhamos a seguir:

✒LEI ORGÂNICA NACIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS

(RESUMO)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 14.751, de 12.12.2023), estabelece a abrangência conceitual das Corporações, com destaque ao fato de serem consideradas instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, à preservação da ordem pública e indispensáveis ao regime democrático.

A norma traz ainda princípios, diretrizes, competências, garantias, vedações e organização institucional e orientações sobre o adequado efetivo.

Os princípios inerentes são, de modo geral, os relacionados à Administração Pública, como a legalidade e a impessoalidade, sem deixar, é claro, de mencionar em primeiro momento a hierarquia e a disciplina.

As diretrizes também são as mesmas para ambas as Corporações, que norteiam suas linhas de ação para o alcance de suas finalidades, como o atendimento permanente ao cidadão e à sociedade; a integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e com demais instituições públicas e a prevenção especializada.

Por sua vez, as competências são individualizadas, mas claramente derivadas das respectivas missões constitucionais.

Às Polícias Militares, por exemplo, prevê a competência de planejar, coordenar e dirigir a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como realizar a prevenção dos ilícitos penais, com adoção das ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.

Merece destaque a previsão do ciclo completo de polícia na competência relativa à Proteção Ambiental, desde a prevenção às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação de sanções e penalidades administrativas.

Aos Corpos de Bombeiros Militares, de forma explícita, compete, dentre outras, exercer o poder de polícia referente às suas atividades, contemplando planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção e perícia administrativa de incêndios, de atendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate; fiscalizar, no âmbito de sua competência, os serviços de armazenamento e o transporte de produtos especiais e perigosos, com vistas à proteção das pessoas, do patrimônio público e privado e do meio ambiente; emitir pareceres, no âmbito de suas atribuições legais, acerca de sinistros e emergências e de proteção do patrimônio ambiental, de riscos de colapso em estruturas e de riscos de incêndio florestal, bem como executar as perícias administrativas; além das funções de polícia judiciária militar.

Dentre as garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, salienta-se que a perda do posto e da patente, em qualquer hipótese, somente poderá ocorrer se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, onde este existir, ou do Tribunal de Justiça da unidade federada.

Novidade importante refere-se à estabilidade dos militares de carreira após 3 (três) anos de efetivo serviço nas corporações militares.

Além de vedações previstas em normas específicas, a Lei de Organização Básica veda a participação em sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário, e o exercício de atividade gerencial ou administrativa nessas empresas, salvo na hipótese de licença para tratar de interesse particular.

A organização das instituições, de iniciativa privativa dos respectivos governadores, possui como estrutura básica os órgãos de direção, assessoramento, apoio, execução e correição.

O efetivo é fixado em lei estadual, bem como em lei federal, no caso do Distrito Federal e dos Territórios, considerando a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, os riscos potenciais de desastres, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas da unidade federada ou dos Territórios, entre outros, conforme as peculiaridades locais.

Diretoria ABVO e Escritório Aldo Nunes Advocacia