Nesta sexta-feira, 02 de dezembro, encaminhamos uma carta aos senhores Deputados Estaduais e ao Governador do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos e militares estaduais, bem como, inclusão de recursos no orçamento anual para este fim, tendo em vista que está prevista para 20 de dezembro de 2022 a votação, em plenário, do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
Abaixo, segue o teor da carta:
A ASSOCIAÇÃO BARRIGA VERDE DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - ABVO, localizada na Rua Lauro Linhares, 1250– Bairro Trindade – Florianópolis – Santa Catarina/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 78.266.889/0001-40, vem por meio desta, respeitosamente, solicitar medidas para dar efetividade à Lei nº 15.695/2011, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos e militares estaduais, bem como, inclusão de recursos no orçamento anual para este fim, tendo em vista que está prevista para 20 de dezembro de 2022 a votação, em plenário, do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
A referida lei define o mês de janeiro de cada ano como data-base para fins da revisão geral anual.
Considerando o transcurso do marco legal deste ano, e não havendo mais impedimento normativo federal, observamos a necessidade de atenção urgente.
Torna-se imperativo lembrar que a Lei Complementar nº 776/2021 recompôs, tão somente, parte das perdas remuneratórias passadas dos servidores da segurança pública que antecederam ao ano de 2020, inclusive.
Contudo, lembramos que no ano de 2021 a revisão remuneratória determinada na lei supracitada, cuja data-base transcorreu em janeiro do mesmo ano e a inflação acumulada foi de 10,06% (IPCA), necessita ser observada relativamente ao reajuste devido também ao ano de 2022, que já acumula 4,7%. Portanto, a remuneração dos funcionários públicos e Militares do Estado encontra-se em defasagem, carecendo de justa e imediata recomposição.
O atendimento à presente reivindicação sedimentaria o conceito de legalidade e resgataria a expectativa de um futuro mais digno para o servidor público.
Certa de contar com vossa atenção, subscrevo.
Respeitosamente,
CLAUDETE LEHMKUHL
CEL RR PM Presidente da ABVO
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