Prezados associados,
A mídia tem divulgado a possível atuação do Poder Executivo Estadual em busca de melhores resultados financeiros para a Previdência de Santa Catarina, incluindo os militares nas medidas propostas para os servidores públicos estaduais. É fundamental estarmos atentos a essas negociações, a fim de garantir que os direitos dos militares, especialmente os estabelecidos na Lei nº 13.954/19 (Sistema de Proteção Social dos Militares), não sejam prejudicados.
É importante lembrar que os militares possuem características específicas que resultam em um regime jurídico diferenciado dos servidores públicos. Por exemplo, os militares não se aposentam, mas entram na inatividade e, em geral, permanecem na reserva remunerada até cerca de 72 anos de idade. Durante esse período, eles podem ser convocados em situações como grave perturbação da ordem pública, emergências ou estado de calamidade pública.
Além disso, de acordo com nosso estatuto, um oficial da reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo por decisão do Governador do Estado, a fim de participar de conselhos de justificação, conselhos especiais de justiça, conduzir inquéritos policiais-militares ou assumir outras responsabilidades administrativas quando não houver oficial da ativa com hierarquia adequada disponível.
Diante dessas especificidades e da necessidade de atenção a elas, a Associação Barriga Verde irá manifestar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina as nossas preocupações e solicitar a devida atenção que essa situação requer.
Diretoria ABVO