Prezados associados,
Ainda sobre CNMP - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- COMISSÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL e para conhecimento de todos, repassamos abaixo documentos complementares relacionados a LEI ORGÂNICA NACIONAL OB PM/BM - LEI 14.751/2023.
DIRETORIA DA FENEME
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