APROVADA INSTALAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS ORGÂNICAS DA PPMM/BBMM E PC
Nesta última terça feira (25), foi aprovada a instalação de uma decisiva Subcomissão Parlamentar junto a Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados – um requerimento de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto – que cria uma Subcomissão de Deputados Federais para percorrerem os Estados e verificar o cumprimento da nova Lei Orgânica da Polícia Militar e Bombeiros Militares (Lei Federal 14751/2023) da Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei 14735/2023).
As Leis Orgânicas das Polícias Civis e das Polícias Militares/Bombeiros Militares já estão valendo e em vigor, não dependendo de regulamentação em grande parte de seus textos, sem que haja entretanto aplicação efetiva nos Estados.
Com a criação e instalação desta Subcomissão, milhares estaduais, policiais civis (em conjunto com suas entidades representativas) e principalmente a sociedade poderão atuar em total sinergia com os deputados para exercerem medidas de fiscalização e providências para aplicação das referidas Leis Orgânicas nos Estados e no Distrito Federal, garantindo fortalecimento das instituições e melhorando os seus serviços à sociedade brasileira.
Feneme