INFORMATIVO JURÍDICO AOS ASSOCIADOS
Prezados associados,
O escritório Aldo Nunes Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares Estaduais, vem informar sobre o estado atual de dois processos judiciais de interesse direto dos associados:
1. Ação contra o Banco do Brasil – Contas do PASEP
Objeto: Indenização por má gestão dos valores do PASEP dos servidores militares estaduais.
Situação Atual:
O processo foi retirado de pauta em 27/02/2025.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou esta matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300), com o objetivo de definir quem possui o ônus da prova sobre os débitos realizados nas contas do PASEP.
Em decorrência, todos os processos sobre o mesmo tema foram suspensos nacionalmente, até a decisão final do STJ.
O processo da Associação foi remetido ao NUGEPNAC (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) e está aguardando julgamento.
Impacto para os associados:
A ação encontra-se temporariamente suspensa. A decisão futura do STJ poderá trazer um entendimento uniforme que beneficiará os associados prejudicados pela gestão do Banco do Brasil.
2. Ação contra o Estado de Santa Catarina – Reposição Salarial
Objeto: Contestação ao parcelamento indevido do subsídio.
Situação Atual:
O processo está na fase de julgamento virtual do Agravo Interno em Agravo em Recurso Extraordinário (ARE).
Uma sessão de julgamento virtual foi recentemente designada.
Impacto para os associados:
Esclarecemos que não houve aumento dos subsídios, mas sim uma reposição salarial que não atingiu nem sequer o índice da inflação. A ação questiona a legalidade/constitucionalidade desse parcelamento, que foi considerada improcedente nas instâncias anteriores e, agora, aguarda o julgamento sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ambos os processos estão em andamento e são monitorados com atenção por nossa equipe, que reafirma o compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos associados da ABVO.
Novas atualizações serão divulgadas assim que disponíveis.
Atenciosamente,
Aldo Nunes Advocacia
Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares Estaduais - ABVO