Prezados associados,
A assessoria jurídica Aldo Nunes informa que ocorreram recentes alterações legislativas relevantes na área penal, especialmente no que se refere à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Compartilhamos abaixo um resumo das principais mudanças:
*Lei nº 15.125*, de 24.4.2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
*Lei nº 15.123*, de 24.4.2025 - Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
*Decreto nº 12.443*, de 24.4.2025 - Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Diretoria ABVO