Senhores Associados,
A Diretoria da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares Estaduais de Santa Catarina (ABVO) vem a público informar seus associados, em especial as pensionistas de militares estaduais, sobre a existência de uma nova tese jurídica relevante, recentemente desenvolvida pelo escritório Aldo Nunes Advocacia.
ATENÇÃO PENSIONISTAS:
Se você não recebe sua pensão militar com base na integralidade e na paridade — ou seja, se o valor que recebe não acompanha a remuneração atual do posto do militar instituidor da pensão — é possível que esteja havendo pagamento inferior ao devido.
A tese jurídica em questão sustenta que, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, os pensionistas passaram a integrar o Sistema de Proteção Social dos Militares, o qual garante que a pensão corresponda ao valor da remuneração do militar e seja atualizada automaticamente sempre que houver reajuste dos ativos.
No entanto, tem sido verificado que o Estado de Santa Catarina, embora tenha passado a aplicar o novo sistema, inclusive com a cobrança de contribuição específica, não vem assegurando esses direitos na prática, o que pode resultar em perdas financeiras significativas ao longo do tempo.
Importante destacar que a tese jurídica apresentada possui fundamentação consistente, construída a partir da análise da legislação vigente e da evolução recente do regime jurídico aplicável aos militares estaduais.
Contudo, como em toda demanda judicial, não há garantia de êxito, uma vez que a apreciação do tema dependerá da interpretação dos órgãos do Poder Judiciário em cada caso concreto.
Diante disso, a ABVO orienta: Se você é pensionista e não recebe com integralidade e paridade, procure orientação jurídica.
Os interessados podem entrar em contato com o escritório responsável pela tese através do WhatsApp: (48) 99915-6223 ou realizar agendamento para atendimento presencial.
A Diretoria da ABVO reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos militares estaduais e de seus dependentes, mantendo seus associados informados sobre temas relevantes e de impacto direto em suas vidas.
Claudete Lehmkuhl
Coronel RR - Presidente ABVO