INFORMATIVO AOS ASSOCIADOS DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E JURÍDICA DA ABVO EM BRASÍLIA
Nesta terça-feira, 30 de junho, a Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares Estaduais de Santa Catarina (ABVO) esteve representada em importantes atividades promovidas pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), em Brasília (DF), reafirmando seu compromisso com a defesa permanente dos interesses dos oficiais militares estaduais catarinenses.
A presidente da ABVO, coronel RR Claudete Lehmkuhl, participou de reunião institucional ao lado de dirigentes de entidades representativas de oficiais militares estaduais de todo o país.
Durante o encontro, foram analisadas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional com potencial impacto sobre a segurança pública, as Polícias Militares, aos Corpos de Bombeiros Militares e ao Sistema de Proteção Social dos Militares.
Entre os principais temas debatidos destacaram-se o novo Código de Processo Penal; as normas eleitorais aplicáveis aos militares; os projetos relacionados à proteção social, à idade mínima e as pensões militares; as propostas de municipalização das atividades policiais e de bombeiros; a transformação das guardas municipais em polícias municipais; a PEC nº 18/2025, que trata da segurança pública; a PEC nº 37/2022; além de proposições referentes à carga horária, à idade máxima para ingresso nas corporações e à tributação dos vencimentos e proventos dos militares.
A participação da presidente da ABVO permitiu à Associação acompanhar de forma direta as discussões em âmbito nacional, contribuindo para o alinhamento entre as entidades representativas, além de obter informações atualizadas sobre matérias capazes de influenciar a estrutura, as competências, as prerrogativas e a proteção social dos militares estaduais.
Na mesma data, o advogado da Associação, Dr. Aldo Nunes, representou a ABVO na reunião jurídica da FENEME. Na oportunidade, foram debatidos temas de elevada relevância, entre eles a PEC nº 18/2025, a PEC nº 37/2022, a regulamentação do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais pelo Decreto nº 12.997/2026, a ADI nº 777, referente ao Estado de Alagoas, a nota técnica sobre os colégios militares e a investigação dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares em razão da função ou no exercício dela, especialmente quanto à atribuição para a condução dessas investigações.
A participação da presidente e do advogado da Associação evidencia a atuação permanente da ABVO nos campos institucional, legislativo e jurídico, acompanhando in loco os debates que impactam a carreira, os direitos, as prerrogativas e a valorização dos oficiais militares estaduais.
A ABVO segue fortalecendo sua representatividade em âmbito nacional, atuando de forma técnica, responsável e comprometida com a defesa das instituições militares estaduais e dos interesses de seus associados.
Claudete Lehmkuhl
Coronel RR Presidente da ABVO
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