Policiais e bombeiros militares devem ficar atentos a uma mudança importante que avançou no Congresso.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 241/2023, que altera as regras para a transferência à inatividade remunerada.
Entre os principais pontos aprovados estão:
- Redução de 30 para 25 anos do tempo mínimo de atividade de natureza militar para homens;
- Possibilidade de considerar até 10 anos de serviço civil, público ou privado, na contagem do tempo, desde que devidamente comprovado e não concomitante à carreira militar;
- Para as mulheres, o texto prevê 32 anos de serviço, sendo pelo menos 22 anos de atividade militar.
Mas atenção: a mudança ainda não está valendo. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora segue para análise do Senado. Por isso, é importante acompanhar a tramitação antes de considerar qualquer alteração no planejamento para a inatividade.
Seguiremos atentos aos próximos passos e às possíveis mudanças para policiais e bombeiros militares.
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